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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 17:45
Empresa que não fiscaliza uso de EPI deve indenizar em caso de acidente
Empresa negligenciou sua obrigação de fiscalizar o uso do equipamento pelo empregado, que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 16:45
Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário
Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 12:30
Garçom contratado como ?extra? comprova vínculo de emprego
Hotel argumentava que a prestação de serviços era eventual e não havia pessoalidade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Março de 2013 - 12:10
Crédito educativo. Bolsas de estudo.
Ensino particular. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 11:15
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Desvio ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 13:15
Executiva de vendas da Avon consegue reconhecimento de vínculo de emprego
A Quarta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Avon, que pretendia a reforma de decisão proferida pelo TRT da 9ª Região (PR)
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 12:40
Substituição eventual de trabalhador por colega não impede caracterização de vínculo empregatício
Turma entendeu estar devidamente comprovado o vínculo empregatício entre a editora e o trabalhador, condenando-a ao pagar os direitos devidos ao autor
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 19:10
Técnico agrícola de nível médio é competente para prescrever receituário agronômico
Turma determinou que o CREA/MT retifique carteira profissional do técnico para este possa prescrever receituários, inclusiva compra, venda e utilização de agrotóxicos e equipamentos
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 18:50
Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade em exposição ao sol
O adicional de insalubridade foi concedida a um trabalhador rural, o qual ficou exposto a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de 25ºC
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:10
União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros
Turma decidiu rejeitar o recurso de uma empresa, a qual alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de norma legal
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:40
Turma declara incompetência da JT para julgar causa envolvendo grande empreiteiro
Turma entendeu que o caso deve ser analisado pela Justiça comum, para onde o processo foi encaminhado, após serem considerados nulos os atos decisórios
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:40
Turma reconhece vínculo de emprego entre assistente social e APAE
Turma decidiu acolher o recurso da trabalhadora por entender estarem presentes os requisitos do vínculo empregatício, principalmente a subordinação
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 17:20
Canavieiro que carregava botijão no ombro durante queimada receberá adicional de periculosidade
O trabalhador, que carregava o botijão de gás para abastecer o lança-chamas durante queimadas, irá receber o adicional de insalubridade por ser exposto ao perigo
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 14:10
Internet. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral.
Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Recurso especial não provido.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 14:15
TJ decide disputa por nome de domínio
A Câmara manteve a sentença de primeira instância, concedendo a uma empresa os domínios virtuais que disputava com a microempresa IFS
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 12:00
Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos
A juíza identificou a fraude e declarou vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a empregadora, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 17:50
PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço
Policial que trabalhou por cinco anos como se segurança terceirizado da Brascan conseguiu o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:50
Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado
Governo não poderá contratar funcionários terceirizados para serviços de Saúde em qualquer hospital Estado. Pena pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por dia
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 17:40
Instituição bancária é condenada a indenizar cliente porque fez descontos indevidos em seu benefício previdenciário
Banco terá que indenizar cliente por danos morais no valor de R$ 4 mil reais em razão de uma contratação fraudulenta de empréstimo
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 16:30
Mulher que trabalha como gari em Penápolis (SP) ganha adicional de insalubridade
Servente de limpeza conseguiu adicional de insalubridade por alegar ter contato com lixo urbano todos os dias
